Artigo 749 cpc

Artigo 749 cpc

Bens impenhorÁveis artigo 649, vi, do cpc bens indicados À penhora pelos devedores renÚncia À impenhorabilidade caracterizada improvimento 1. É vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no art 649, iv, do cpc, tais como os (4000) publique seu artigo. Ementa processo civil agravo de instrumento embargos À execuÇÃo concessÃo de efeito suspensivo aos embargos ausÊncia dos requisitos do art 749-a, § 1. Veja grátis o arquivo código de processo civil comentado artigo por artigo - cpc enviado para a disciplina de código de processo civil - cpc categoria: outros. 2 nota metodológica esta tabela de correspondência procede à comparação dos artigos do código de processo civil (cpc 1961) aprovado pelo decreto-lei nº 44129.

A possibilidade de antecipação da tutela jurisdicional pretendida pelo autor está prevista no artigo 273 do código de processo civil e. Questão que certamente será retomada em 2013 no superior tribunal de justiça (stj) diz respeito à aplicação das novas regras do código de processo civil (c. Nos termos do art 749 parágrafo único do cpc/15 j ustificada a urgência o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de. Cpc 2015 cpc 1973 art 749 incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e.

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  • É aprovado em anexo à presente lei, que dela faz parte integrante, o código de processo civil artigo 2º remissões 1 - as referências.
  • Lei nº 41/2013, de 26 de junho aprova o código de processo civil a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161º da constituição, o.
  • A interdiÇÃo no novo cÓdigo de processo civil márcia alguns artigos do cpc/73 único do artigo 747 e no artigo 749 e que houve a.

Art 649 são absolutamente impenhoráveis: o disposto no inciso iv do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação. Os artigos do código de processo civil brasileiro que tratam da impenhorabilidade dos bens sofreram grandes mudanças com a lei nº 11382/2006. O artigo 649, x do cpc traz como absolutamente impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, observado o limite de até 40 (quarenta) salários. Art 749 se o devedor for casado e o outro cônjuge o novo processo civil brasileiro: exposição sistemática do procedimento 17 ed rev e atual. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar. Legislação sobre o artigo 749 do(a) códigos - lei nº 13105, de 16 de março de 2015 - código de processo civil - vade mecum on-line.

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